Termos e Condições de Uso Aniversariante

Termos e Condições de Uso Aniversariante

O presente documento visa estabelecer os termos e condições aplicáveis ao uso da Plataforma por parte do Usuário Aniversariante (direitos e obrigações). Se você tiver alguma dúvida, pode entrar em contato conosco através do WhatsApp (17) 99142-9069
ou e-mail contato@niverdobem.com.br e vamos ter prazer em responder suas perguntas.

Por favor, revise os termos de uso cuidadosamente antes de utilizá-lo. Se você não aceitar estes termos e condições, não poderá utilizar os serviços.

Precisamos que você leia tudo com atenção e, para facilitar sua leitura, preparamos esse sumário que te levará direto aos assuntos do seu maior interesse.

A aceitação por parte do Aniversariante gera uma relação contratual entre o Aniversariante e o Niver do Bem. Você reconhece que é e será sempre livre de utilizar ou não os Serviços.

SERVIÇO

O Niver do Bem é uma plataforma de intermediação que viabiliza a troca de presentes de aniversário por doações que serão realizadas e transferidas para instituições/projetos/ONGs cadastradas na Plataforma (essas instituições receberão os recursos para tocar suas causas beneficentes).

Como funciona?

Para o aniversariante: antigamente o aniversariante que queria doar precisava recolher todas as doações no evento e depois levar fisicamente as doações para as instituições de caridade, gerando um grande trabalho de armazenagem e transporte destes itens. Por meio da nossa Plataforma, acabamos com isso tornando todo este processo virtual e mais conveniente;
Para os convidados: os convidados precisavam ir ao shopping/supermercado/varejo adquirir os bens pedidos pelo aniversariante. Agora com nossa plataforma o convidado consegue fazer tudo de sua casa, de forma conveniente e rápida;
Para as instituições: as instituições recebiam produtos, que muitas vezes não eram aqueles que mais precisavam em determinado momento. Por meio de nossa plataforma, as instituições passam a receber em dinheiro, conseguindo alocar naqueles itens que mais precisam de acordo com a necessidade atual da instituição.

ELEGIBILIDADE

Caso você seja uma criança menor de 12 anos, especialmente um Aniversariante menor de idade, por favor, utilize o Site com a ajuda e mediante representação de seus pais ou representantes legais, nos termos da lei. Ao usar o Site, você declara que tem capacidade jurídica plena para firmar contratos válidos sob a legislação aplicável.

CADASTRO, PÁGINA DO EVENTO E INSTITUIÇÕES CADASTRADAS

O cadastro apenas será confirmado se você, Aniversariante, preencher todos os campos obrigatórios, com informações exatas, precisas e verdadeiras. Você declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.

O registo de uma Conta de Aniversariante exige o fornecimento de poucos Dados Pessoais ao Niver do Bem: nome completo, data de nascimento, e-mail e número de telefone.

O Aniversariante poderá inserir uma foto e ele se responsabiliza em apenas utilizar na Plataforma imagem que seja sua, de sua autoria e propriedade, sem violar direitos de imagem de terceiros.

O Aniversariante garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

O Niver do Bem poderá solicitar dados adicionais, bem como cópias de documentos para conferir a veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais.

O Niver do Bem se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja ou venham a ficar em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições de Uso.

O Aniversariante criará uma página de evento de forma muito simples:

o primeiro passo será fornecer os Dados Pessoais (nome completo, data de nascimento, e-mail e número de telefone);
no segundo passo, serão inseridas as informações do Evento, tais como o tipo de Evento (aniversário adulto ou infantil, chá de bebê ou outro), a data e, se você quiser, poderá inserir uma foto sua e falar um pouco mais sobre o Evento aos seus Convidados;
no terceiro passo o Aniversariante deverá escolher a causa (ONG/instituição) receptora das doações pelos Convidados/Doadores. Todas as causas estão devidamente cadastradas na Plataforma. Ainda, você poderá escrever o motivo de ter escolhido aquela instituição;
no último passo, você escolherá o link para a página do seu evento e, se estiver disponível, esse será o link que você poderá divulgar aos Convidados. Você também pode optar por deixar as informações do Evento e o valor total arrecadado visíveis no site.

As informações não poderão ser alteradas após clicar em “Finalizar”. Portanto, confira todas as informações antes de finalizar seu Evento. Porém, caso precise alterar alguma informação ou excluir seu Evento, entre em contato conosco através do e-mail contato@niverdobem.com.br ou WhatsApp (17) 99142-9069.

É de responsabilidade do Usuário/Aniversariante: (a) cadastrar todos os seus Dados Pessoais corretamente; (b) compartilhar com seus Convidados o Evento; e (c) manter seus dispositivos eletrônicos seguros, por exemplo, com uso de ferramentas de antivírus e firewall.

Assim que a página do Evento for criada, os Convidados poderão realizar as doações e deixar um recado para o Aniversariante no “Mural de Recados”. O Niver do Bem não se responsabiliza pelo conteúdo escrito pelos Doadores, pois não realiza análise prévia de conteúdo, uma vez que caracterizaria censura.

A cada presente/doação recebido(a) de seus Convidados, você receberá automaticamente um e-mail com o valor da doação e mensagem de aniversário, caso ele tenha optado em deixar.

A página do Evento sairá automaticamente do ar 10 (dez) dias após a data do Evento.

Realizamos a checagem de todas as instituições que são conveniadas ao nosso Site. Pegamos referências de todas as instituições que nos são indicadas e fazemos tudo que está ao nosso alcance para nos certificarmos que as instituições são sérias e usam todos os recursos que são doados para as causas que declaram.

CAPTURA DE DADOS E PRIVACIDADE

A íntegra das Políticas de Privacidade o Niver do Bem pode ser acessada aqui. Um resumo dos principais pontos será disponibilizado abaixo, porém esse resumo não exime o Usuário de realizar a leitura integral das Políticas de Privacidade.

Principais pontos das Políticas de Privacidade:

– INFORMAÇÕES COLETADAS PELO NIVER DO BEM: A fim de realizar o cadastro dos Aniversariantes na Plataforma, o Niver do Bem coleta dados de cadastro: nome completo, data de nascimento, e-mail e número de telefone.

– COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS: Exceto nas hipóteses especificadas nas Políticas de Privacidade, o Niver do Bem não realiza o compartilhamento de dados pessoais de seus usuários com terceiros. Nesses casos, sempre que a segurança das informações depender do Niver do Bem, a empresa se compromete a utilizar seus melhores esforços para manter seus dados em plena segurança.

– PROTEÇÃO E SEGURANÇA: o Niver do Bem utiliza os mais modernos sistemas de segurança da informação em todos os nossos sistemas e dispositivos, o que inclui o uso de ferramentas tecnológicas como criptografias, controles de acesso, firewalls, registros de criação e acesso de contas, dentre outras. Caso ocorra qualquer incidente relacionados aos dados pessoais dos usuários, o Niver do Bem enviará um comunicado aos Usuários e às autoridades competentes dentro de um prazo razoável com as todas as informações necessárias.

– DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS: Nossas Políticas de Privacidade preveem todos os direitos legalmente garantidos aos usuários cujos dados são tratados pelo Niver do Bem. Acesse o documento para obter todas as informações a esse respeito.

– MANUTENÇÃO E EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS: o Niver do Bem manterá as informações dos Usuários enquanto as respectivas contas forem mantidas na Plataforma. A qualquer tempo o Aniversariante poderá solicitar a exclusão da sua conta e dos seus dados pessoais diretamente pelos canais de comunicação do Niver do Bem. Mesmo diante de uma solicitação de exclusão dos dados, O Niver do Bem poderá manter algumas informações consigo, nos termos da legislação em vigor.

– ATUALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE: o Niver do Bem enviará um comunicado aos usuários sempre que realizar algum tipo de atualização e/ou alteração nas Políticas de Privacidade e, caso seja necessário seu consentimento, solicitaremos imediatamente. Você reconhece que o aceite destes termos de uso será registrado nos nosso banco de dados e poderá ser utilizado como prova do aceite, independentemente de outra formalidade.

LICENÇA E PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os materiais exibidos ou disponibilizados no Site, incluindo, sem limitação, textos, gráficos, sons e áudios, documentos, vídeos, obras de arte, software, logos e código HTML (coletivamente, o “Material”) são de propriedade exclusiva do Niver do Bem ou de seus fornecedores de conteúdo, os quais reservam a si todos os seus direitos de propriedade intelectual. Os Materiais são protegidos pelas leis de direitos autorais, propriedade intelectual e outras regras, regulamentos e legislações brasileiras, americanas e internacionais de propriedade intelectual aplicáveis.

O Niver do Bem concede a você uma licença limitada, não-sublicenciável, não-exclusiva, revogável e inalienável que permite: (i) o acesso e utilização do Site no dispositivo pessoal do Usuário unicamente em conexão com a utilização dos Serviços por parte do Usuário; e (ii) o acesso e utilização de quaisquer conteúdos, informações ou materiais relacionados que possam ser disponibilizados através dos Serviços, sempre unicamente para uso pessoal (enquanto Consumidor ou para fins profissionais) e não comercial.

Eventuais marcas comerciais, marcas de serviços e logotipos (as “Marcas”) exibidas no Evento no Site são de propriedade exclusiva de seus respectivos titulares (por exemplo, da ONG/instituição). Você não poderá usar as Marcas, de nenhuma forma, sem o consentimento prévio e por escrito de seus respectivos titulares.

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDES DAS PARTES

Constituem obrigações do Aniversariante, entre outras previstas neste instrumento:

I – Fornecer, no processo de cadastro, dados verdadeiros e completos sobre nome completo, data de nascimento, e-mail e número de telefone, mantendo-os atualizados;

II – Não violar direitos de propriedade intelectual do Niver do Bem e das instituições credenciadas;

III – Manter seus dispositivos eletrônicos seguros, por exemplo, com uso de ferramentas de antivírus e firewall e não incorporar malwares (código ou programa de computador malicioso e mal-intencionado, que possa causar danos, alterações ou roubo de informações), não sendo permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Niver do Bem. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados;

IV – Não utilizar o Site para prática de atividades ilícitas;

V – Arcar com gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, mensagens, correspondências ou qualquer outro valor despendido em razão da utilização da Plataforma, por qualquer motivo que o seja;

VI – Responder por atos irregulares ou ilícitos praticados na Plataforma;

VII – Compartilhar com seus Convidados o Evento.

O Niver do Bem não se responsabiliza pelo conteúdo escrito pelos Doadores, pois não realiza análise prévia de conteúdo, uma vez que caracterizaria censura.

Constituem obrigações do Niver do Bem, entre outras previstas neste instrumento:

I – Disponibilizar o acesso dos Usuários aos dados do Evento e ao valor arrecadado;

II – Disponibilizar todas as informações e ferramentas necessárias para que o Aniversariante possa acessar as funcionalidades do Site;

O Niver do Bem não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade total ou parcial do Site, em decorrência de:

I – manutenção técnica e/ou operacional;

II – interrupção ou suspensão dos serviços fornecidos por empresas que disponibilizam acesso à Internet;

III – caso fortuito ou eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a quedas de energia, ataques de malwares e ações de terceiros que impeçam a sua disponibilidade, a exemplo da retirada do Site do ar.

O Niver do Bem não se responsabiliza:

I – por atos de má-fé de terceiros, tais como hackers, que acessem os dados cadastrais e pessoais do Aniversariante e se utilizem ilicitamente dos mesmos para quaisquer fins;

II – pela perda de informações e dados encaminhadas pelo Aniversariante através da Plataforma ou por outro meio;

III – pela falta/ausência de doações concretizadas;

IV – pela regularidade e conformidade das instituições cadastradas, no entanto, fazemos tudo que está ao nosso alcance para nos certificarmos que as instituições são sérias e usam todos os recursos que são doados para as causas que declaram;

V – pela autenticidade e exatidão das informações fornecidas pelo Aniversariante;

VI – pelas condutas dos Aniversariantes e dos Convidados Doadores.

O Niver do Bem não se obriga a manter e/ou realizar qualquer espécie de ‘back-up’ do banco de dados da Plataforma.

Você declara e reconhece que na hipótese de o Niver do Bem vir a ser demandado judicialmente ou tenha contra ele uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor diante de uma atitude praticada pelo Usuário Aniversariante, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa poderão ser cobrados através dos meios legalmente previstos.

PAGAMENTO, TARIFAS E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À INSTITUIÇÃO

A operação da plataforma funciona de forma totalmente grátis para o Aniversariante. Ou seja, você não paga absolutamente nada para arrecadar dinheiro para seu evento.

No entanto, como gostamos de ser transparentes com nossos Aniversariantes, do valor total da arrecadação, a Plataforma reterá uma porcentagem de 10%, repassando o restante à instituição escolhida. Essa taxa de administração é necessária para que a Plataforma possa trabalhar em melhorias de suas funcionalidades e infraestrutura, além de arcar com os custos dos pagamentos realizados através de cartão de crédito.

Essa taxa é conhecida e previamente acordada com todas as instituições/causas/ONGs que fazem parte do nosso Site.

O Aniversariante está ciente que há a necessidade de utilização de Meios de Pagamento para a prestação dos Serviços objeto destes Termos.

Caso o Convidado opte por realizar a doação via Boleto Bancário, será o próprio Convidado o responsável pelo pagamento da taxa de emissão do Boleto. Caso o Convidado não realize o pagamento do boleto dentro da data de vencimento, este será automaticamente cancelado.

Após a data do seu evento, a operadora do cartão de crédito tem até 33 dias corridos para transferir o dinheiro para o Niver do Bem. Ao recebermos esse dinheiro, faremos a transferência dos valores em até 3 dias úteis para a conta da Instituição ou Causa Social. O comprovante de pagamento é enviado para o criador do evento (Aniversariante) e também para a Instituição.

Você isenta o Niver do Bem de qualquer responsabilidade fiscal que seja de responsabilidade do Aniversariante sobre as transações realizadas no Site, caso exista.

O Niver do Bem poderá reajustar a taxa e tarifas a seu exclusivo critério e/ou em razão dos serviços prestados.

FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O Niver do Bem não economizará esforços para resolver qualquer problema que você, Aniversariante, tiver na nossa Plataforma.

No entanto, caso não haja solução amigável e extrajudicial, você concorda que o Foro competente para dirimir qualquer litígio relativo a estes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, com exclusão de qualquer outro, será o Foro Central da Comarca de São José do Rio Preto/SP.

ATUALIZAÇÕES

O Niver do Bem enviará um comunicado aos usuários sempre que realizar algum tipo de atualização e/ou alteração nos Termos de Uso.

Termos de Uso atualizado em 22/12/2020.

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